Assistência Judiciária
Pré-Cadastro on-line
O PRÉ-CADASTRO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA PREENCHIMENTO DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, DAS 09H30 ÀS 17H.
Informamos que, devido a Fase Emergencial do Plano SP, por conta da pandemia pelo COVID-19, a partir do dia 15 de março, as solicitações e análises para nomeação de Advogado pela Assistência Judiciária Gratuita na OAB de Bragança Paulista, serão realizadas exclusivamente de maneira online.
Devido a pandemia pelo COVID-19, os atendimentos estão sendo realizados, de maneira on-line mediante preenchimento de pré-cadastro.
As nomeações serão realizadas para casos urgentes, prazos ou casos que incidam perecimento de direito, mediante apresentação de todos os documentos e comprovação de hipossuficiência, conforme determinado em lei e no Termo de Convênio OABSP/DP.
Após o preenchimento do pré-cadastro, a OAB entrará em contato com você via e-mail. Fique atento!
Devido a pandemia pelo COVID-19, os atendimentos estão sendo realizados, de maneira on-line mediante preenchimento de pré-cadastro.
As nomeações serão realizadas para casos urgentes, prazos ou casos que incidam perecimento de direito, mediante apresentação de todos os documentos e comprovação de hipossuficiência, conforme determinado em lei e no Termo de Convênio OABSP/DP.
Após o preenchimento do pré-cadastro, a OAB entrará em contato com você via e-mail. Fique atento!
| Nomeação de Advogados todas as Segundas – Feiras e Quartas –Feiras às 9h00, na OAB. | |||||||||
| Rua Waldemar Martins Ferreira, 315 – Jd América – com entrada pela Av. dos Imigrantes, ao lado do Fórum. | |||||||||
| Telefone:4033-3964 | |||||||||
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS/NECESSÁRIOS (xerox) | |||||||||
| – CPF ; | |||||||||
| – RG/Documento de Identidade; | |||||||||
| – Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); | |||||||||
| – Declaração de Renda: Carteira de Trabalho e hollerit | |||||||||
| Recibo de aposentadoria (para aposentados) | |||||||||
| Declaração em modelo próprio fornecido pela OAB, no caso de autônomo, | |||||||||
| com assinatura na frente do advogado plantonista ou membro da Comissão de Assistência Judiciária (CAJ); | |||||||||
| – Certidão de nascimento dos filhos (em caso de pensão); | |||||||||
| – Certidão de casamento (em caso de separação judicial ou divórcio) | |||||||||
| Apresentar endereço da parte contrária (endereço completo com CEP, podendo ser anotação simples) | |||||||||
| NOMEAÇÃO PARA INVENTÁRIO/ARROLAMENTO | |||||||||
| – Comparecer todos os herdeiros munidos de toda documentação acima mencionada; | |||||||||
| – Certidão de Óbito; | |||||||||
| – Documentação dos bens a serem inventariados/arrolados; | |||||||||
| – Outros documentos relevantes a critério da CAJ. | |||||||||
| NOMEAÇÃO PARA USUCAPIÃO | |||||||||
| Memorial Descritivo e Mapa do terreno | |||||||||
| NOMEAÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | |||||||||
| – Trazer cópia do termo da audiência de Tentativa de Conciliação. | |||||||||
| NOMEAÇÃO PARA QUEM POSSUI MANDADO DE CITAÇÃO | |||||||||
| – Além dos documentos obrigatórios/necessários apresentar cópia do mandado de citação e da inicial que o acompanha | |||||||||
| OBS: Poderão ser exigidos outros documentos relevantes a critério da CAJ-Comissão de Assistência Judiciária, | |||||||||
| como por exemplo, ações que envolvam imóveis há necessidade da cópia da escritura ou do contrato. | |||||||||
A OAB NÃO NOMEIA ADVOGADO PARA:
- FINS PREVIDENCIÁRIOS (PEDIDO DE APOSENTADORIA E REVISÃO)
- ÁREA TRABALHISTA (RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E ETC.)Observações:
- Sem os documentos acima não será indicado advogado;
- Os bens (carro, moto, poupança e imóvel), serão declarados no exato momento da entrevista e analisados pelo CPF do beneficiário;
- Ocorrerão sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração de informações (Lei nº. 7.115/83, artigo 2º e artigo 299 do Código Penal);
- O Convenio não disponibiliza defensor gratuito para processos Trabalhistas, Previdenciário (INSS);
- Processos Criminais, o Defensor será nomeado diretamente pela Vara Criminal (Fórum).
Advogado(a) acesse abaixo a Plantão de Triagem
