Assistência Judiciária

Pré-Cadastro on-line

Informamos que, devido a Fase Emergencial do Plano SP, por conta da pandemia pelo COVID-19, a partir do dia 15 de março, as solicitações e análises para nomeação de Advogado pela Assistência Judiciária Gratuita na OAB de Bragança Paulista, serão realizadas exclusivamente de maneira online.

Devido a pandemia pelo COVID-19, os atendimentos estão sendo realizados, de maneira on-line mediante preenchimento de pré-cadastro.

As nomeações serão realizadas para casos urgentes, prazos ou casos que incidam perecimento de direito, mediante apresentação de todos os documentos e comprovação de hipossuficiência, conforme determinado em lei e no Termo de Convênio OABSP/DP.

Após o preenchimento do pré-cadastro, a OAB entrará em contato com você via e-mail. Fique atento!

(PORTARIA ESPECIAL Nº 003/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA)

Nomeação de Advogados todas as Segundas – Feiras e Quartas –Feiras às 9h00, na OAB.
Rua Waldemar Martins Ferreira, 315 – Jd América – com entrada pela Av. dos Imigrantes, ao lado do Fórum.
Telefone:4033-3964
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS/NECESSÁRIOS (xerox)
– CPF ;
– RG/Documento de Identidade;
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
– Declaração de Renda: Carteira de Trabalho e hollerit
Recibo de aposentadoria (para aposentados)
Declaração em modelo próprio fornecido pela OAB, no caso de autônomo,
com assinatura na frente do advogado plantonista ou membro da Comissão de Assistência Judiciária (CAJ);
– Certidão de nascimento dos filhos (em caso de pensão);
– Certidão de casamento (em caso de separação judicial ou divórcio)
Apresentar endereço da parte contrária (endereço completo com CEP, podendo ser anotação simples)
NOMEAÇÃO PARA INVENTÁRIO/ARROLAMENTO
– Comparecer todos os herdeiros munidos de toda documentação acima mencionada;
– Certidão de Óbito;
– Documentação dos bens a serem inventariados/arrolados;
– Outros documentos relevantes a critério da CAJ.
NOMEAÇÃO PARA USUCAPIÃO
Memorial Descritivo e Mapa do terreno
NOMEAÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
– Trazer cópia do termo da audiência de Tentativa de Conciliação.
NOMEAÇÃO PARA QUEM POSSUI MANDADO DE CITAÇÃO
– Além dos documentos obrigatórios/necessários apresentar cópia do mandado de citação e da inicial que o acompanha
OBS: Poderão ser exigidos outros documentos relevantes a critério da CAJ-Comissão de Assistência Judiciária,
como por exemplo, ações que envolvam imóveis há necessidade da cópia da escritura ou do contrato.

A OAB NÃO NOMEIA ADVOGADO PARA:

• FINS PREVIDENCIÁRIOS (PEDIDO DE APOSENTADORIA E REVISÃO)
• ÁREA TRABALHISTA (RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E ETC.)Observações:
  • Sem os documentos acima não será indicado advogado;
  • Os bens (carro, moto, poupança e imóvel), serão declarados no exato momento da entrevista e analisados pelo CPF do beneficiário;
  • Ocorrerão sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração de informações (Lei nº. 7.115/83, artigo 2º e artigo 299 do Código Penal);
  • O Convenio não disponibiliza defensor gratuito para processos Trabalhistas, Previdenciário (INSS);
  • Processos Criminais, o Defensor será nomeado diretamente pela Vara Criminal (Fórum).

Pré-Cadastro on-line